ADVOCACIA QUER PERÍODO DE RECESSO FORENSE NO FINAL DO ANO

As entidades alegam que diante da Emenda Constitucional 45, que acabou com as férias forenses, e da indefinição do projeto sobre suspensão de prazos em tramitação no Congresso Nacional (férias dos advogados), solicitam a edição de dois Provimentos . Um fixando feriado forense de 20 de dezembro desse ano até 10 de janeiro de 2011. "É fundamental que nesse período os juizes evitem a publicação de qualquer ato judicial no Diário Oficial Eletrônico que, no passado, causou transtornos aos advogados e partes", lembra D'Urso. O outro provimento visa suspender os prazos na primeira e segunda instâncias durante o período de recesso.