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31 de Março de 2020

JARBAS MACHIONI PRESIDIRÁ A COMISSÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

O conselheiro Jarbas Andrade Machioni foi nomeado pelo presidente da OAB SP, Marcos da Costa, para presidir a Comissão de Direito Tributário da Seccional Paulista.

OAB - Seccional São Paulo
há 7 anos

Para Jarbas Machioni, a questão tributária no Brasil é um problema multissecular não resolvido, que envolve múltiplos aspectos, agravado por alguns traços profundamente patrimonialistas que ainda há no Brasil.

Nesse sentido, é preciso romper com aquilo que Raymundo Faoro, no livro clássico "Os Donos do Poder", chamou de "viagem redonda" de séculos de dominação por agentes e grupos incrustados no Estado e que fazem dele uso em proveito próprio, fenômeno que vem de D. João VI aos dias presentes.

Por isso não é só necessário efetuar uma Reforma Tributária (que é imprescindível), mas também dar consciência de Cidadania tanto aos órgãos de arrecadação quanto ao contribuinte, para que este possa cobrar resultados e seus direitos. Ou seja, a questão tributária só se resolverá sob uma perspectiva plena e republicana de Cidadania. As palavras chaves são responsabilização e transparência .

Se de um lado é preciso continuamente dar condições técnicas e de pessoal para que o Estado possa cobrar com eficiência e com justiça as receitas tributárias, de outro ele precisa demonstrar também tanto a eficiência ao gastar tais receitas quanto o respeito ao contribuinte . É uma moeda de duas faces, mas às vezes só vemos uma delas.

Por exemplo, se é direito de órgãos arrecadadores obter dados confidenciais e investigar a evolução patrimonial do contribuinte, de outro é um crime inominável e desmoralizante que tais dados venham parar no "mercado negro", por vezes, em mãos criminosas. Se o outro lado da moeda fosse firme, no mínimo estaria suspenso esse direito detais órgãos sobre os dados até corrigir o problema e dar efetiva segurança ao contribuinte, processo esse com participação popular e transparência; e os criminosos que divulgaram, de dentro da Receita, esses dados deveriam estar presos.

O novo presidente da Comissão de Direito Tributário também defende a necessidade de uma reforma tributária no Brasil. “A carga tributária é alta e irracional, sendo maior para quem ganha menos. O ICMS sobre o arroz com feijão pesa mais para o pobre do que o IPI sobre o uísque dos mais abastados”, diz. Para ele, o PIS-COFINS é outro imposto injusto, porque incide grandemente em cascata, sua natureza é para ser cobrado tributo sobre tributo, no final, conforme a cadeia de produção e distribuição, o consumidor vai pagar mais pelo tributo do que pelo bem em si. “E tudo isso está aliado a uma não prestação de serviços do Estado. Pelo PIB per capita do Brasil, não temos segurança, educação, saúde, e transporte público de qualidade minimamente compatível. Dessa forma, o que temos é uma tributação alta e cruel”.

Machioni também cita como exemplo desse quadro distorcido as constantes anistias fiscais . Para ele, sabedor que a carga tributária é praticamente impagável, o governo utiliza das anistias para “aliviar” o peso dos tributos e, não raro, como instrumento espúrio para aumentar momentaneamente a arrecadação de tempos em tempos .

À frente da nova comissão, Machioni pretende criar o prêmio “Tiradentes” destinado àqueles que contribuíram por uma tributação justa e racional, com respeito ao cidadão.

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