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15 de Outubro de 2019

D'Urso defende aprovação da PEC 37 como garantidora dos princípios constitucionais

Em sua exposição durante o debate sobre a PEC-37, Luiz Flávio Borges D’Urso explicitou o que diz a legislação sobre o poder de investigação do MP e alertou sobre a possibilidade de a rejeição da PEC-37 agigantar um poder em detrimento dos demais, o que na sua opinião antagoniza com os princípios constitucionais de garantia da cidadania.

OAB - Seccional São Paulo
há 6 anos

"Esse tema, na verdade, é um tema que foi, ao longo do tempo, completamente desvirtuado. É preciso Esclarecer a opinião pública que vem sendo, lamentavelmente, diante de informações falaciosas, equivocadas, vem fazendo juízo de valor sobre esse tema, com premissas, muitas delas falsas, e consequentemente equivocando-se nas suas conclusões.

Vejo manifestações de pessoas que tem responsabilidade na nossa sociedade, formadores de opinião e que opinam, formando opinião de muitos, mas sequer conhecendo do que estão tratando, sobre o que estão opinando e esta campanha que se fez contra a PEC 37 tem um fundamento, tem uma razão de ser e é sobre isso que eu quero falar. Mas não sem antes, quando assistimos o MP, tanto estadual quanto federal, instituições que tanto respeitamos, instituições indispensáveis para a manutenção para o Estado Democrático de Direito, instituições fundamentais para que possamos construir a Justiça. Instituições que, como a magistratura, como a advocacia, como as demais instituições que são coluna de sustentação do nosso Estado Democrático de Direito têm suas atribuições estabelecidas em lei e a observância desses limites é que faz o Estado de Direito.

E a PEC 37 precisaria existir? Jamais. Nós não precisamos de emenda constitucional para dizer o que já está dito. A PEC 37, eu vejo tanta gente falando sobre ela e eu pergunto se já leram e me respondem que ainda não, mas que leram o que saiu na imprensa. Mas o que saiu na mídia saiu distorcido. As fontes para alimentar a mídia, muitas vezes, foram falaciosas. Assim sendo, a PEC 37 traz um parágrafo que completa o Artigo 144 da Constituição Federal, que fala sobre segurança pública e estabelece, no parágrafo 1º, atribuição à Polícia Federal para apurar e no parágrafo 4º diz que as polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, que é a apuração de infrações penais, exceto militares.

Basta ler para saber o que o legislador quis. Compete às polícias civis a apuração das infrações penais. Então quando nós vemos a Constituição Federal, nós não temos qualquer dúvida sobre o que pretendeu o legislador. Para o Ministério Público ele também foi claro e deu atribuição da titularidade da ação penal e também a de fiscalizar a atividade da investigação realizada pela polícia judiciária. Isso está muito claro na Constituição.

Em um determinado momento histórico passou-se, em razão da possibilidade de o MP realizar o inquérito civil, mandaram uma notificação para reconstituir provas para um inquérito civil, jamais criminal, estendeu-se esse entendimento e o próprio MP passou a advogar a tese de que podendo constituir elementos de provas de convicção para o inquérito civil poderia também para o inquérito criminal e construiu pinçando pedacinhos de um artigo esparso em algum texto doutrinário, mais uma consideração acola, mais um julgado que não tem nada a ver com isso, formando uma verdadeira colcha de retalhos construindo uma tese que até hoje não tem solidez. Não foi o legislador, em momento nenhum, que deu atribuição ao MP para realizar investigação criminal. Jamais. O legislador foi muito claro no que pretendia. Portanto, entre ficar com a construção da colcha de retalhos para uma tese que é muito frágil e uma leitura objetiva do que quer o legislador, nós não temos opção. Intérprete da lei tem a obrigação de entender o texto como ele foi posto. Assim sendo, está claro na Constituição.

Então, a premissa é essa. O MP não tem poder para investigar. Tudo o que vem depois é distorção. A PEC vai retirar poderes do MP. Ninguém retira o que o outro não tem. Isto está errado. O MP não tem poderes, portanto não se pode retirar dele o que ele não tem. A PEC vai limitar os poderes de investigação do MP. Não se pode limitar o que alguém não tem.

Assim sendo, esta construção passou a ter algumas bases curiosas e outras perigosas. A construção da tese da investigação pelo MP ganhou um destaque maior com a realização de grandes operações feitas no Brasil junto com as polícias civis e federal e com o MP articulando essas operações. E esta articulação veio em razão de algumas provas que eram sendo colhidas sem conhecimento da autoridade policial. Provas essas muitas não chegavam a ser incluídas no inquérito policial. A partir daí o MP passou a realizar inquéritos policiais de maneira autônoma.

Quero lembrar que, já que não temos lei que autorize o MP a investigar, diante de argumentos que tentam dizer se nós não temos lei, vamos então criar a lei e o MP investiga. Pergunto: é possível isso? É adequado para o Brasil? Não é. E por que não é? Porque Montesquieu, para fazer com que um Estado todo poderoso pudesse ser controlado, ele divide o Estado em três partes. A tripartição do Estado tem uma atribuição direta e indireta entre o autocontrole do próprio Estado. Assim sendo, o fracionamento dividem responsabilidades, atribuições que tem por missão autocontrolar. Da mesma maneira quando olhamos o espectro da apuração criminal no Brasil, nós vemos que o Estado quando avoca para si a investigação criminal e a razão penal, a iniciativa da missão penal, ele o faz pensando na necessidade do controle da atividade do próprio Estado, ele divide essas atribuições. Então o Estado investe de autoridade pessoas preparadas com formação jurídica, que compõem a polícia judiciária. Essa polícia é um Estado com atribuições específicas e não promove a ação penal nem julga. Ela tem atribuição específica de investigar. É preparada para isso, é formada para isso. E aqueles que entram nessa carreira são vocacionados para isso. Nesse espectro. Ao término da investigação realizada pela polícia judiciária, com a atribuição do MP de fiscalizar essa atividade, não de realizá-la, nós temos o MP recebendo o resultado da investigação para fazer o seu juízo de valor e promover a sua competente ação penal.

Se a polícia não consegue investigar adequadamente, como diz o MP, penso que o MP tem a obrigação de fiscalizar o trabalho da polícia também não fiscalizou. Se houve omissão da polícia, houve também do MP. Se existem problemas de ordem material ou financeira, que o Estado supra essas necessidades.

De modo que de tudo que se tem falado em relação às limitações e fragilidades que a polícia possa ter, todas as afirmações são passíveis de solução. Basta que o Estado as promova. E quando se tenta dizer que há uma banda podre na polícia, que há corrupção, eu quero lembrar que isso não é privilégio de nenhuma instituição porque todas elas formadas por homens têm as mazelas e as vicissitudes das fraquezas dos ser humano. O que precisamos é reagir a isso. Se tivermos uma situação de corrupção, de desvio de comportamento dentro da instituição, há a possibilidade de reagir e extirpar aquilo que trouxe o desvio de comportamento.

Assim sendo, toda essa discussão que se construiu nessa base falsa de que o MP tem poderes para investigar, construção de uma colcha de retalhos de uma tese absolutamente frágil, inexistente. Constrói-se essa tese que não se sustenta no plano legal. No plano da conveniência, pode o MP investigar diante dessa divisão que o sistema estabeleceu? Não pode, subverte o sistema. E se o MP pudesse investigar, por que a defesa também não pode? Vejo argumentos sustentados por autoridades que defendem esses supostos poderes do MP para dizer quem pode mais pode menos. Se o promotor fosse promover a ação penal não pode ele investigar. Eu respondo com outra pergunta: se o juiz pode decidir não poderia ele investigar e promover a ação penal? Não porque as atribuições são muito claras, precisas e as leis as estabelece de maneira a haver a complementação das atividades e o controle da própria atividade estatal.

Vejam que quando a autoridade policial tem conhecimento de um fato definido como crime, deve proceder à investigação indistintamente sob pena de prevaricação. Quando o MP sustenta que pode investigar ou que no futuro poderá investigar, com uma mudança legislativa, deixa claro que não quer esse ônus de realizar investigação, se fosse possível, indistintamente. O MP quer escolher, quer eleger. Com quais critérios? Pior que isso é esse regramento que não pode se sobrepor a Constituição, que não é lei, mas são regras internas que estabelecem tal de PIC, que é um procedimento de investigação, que não tem base legal, que ninguém sabe como funciona a rigor, que são provas produzidas no âmbito privado, no gabinete de um integrante do MP. Isso não milita a favor dos primados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal porque quando a autoridade policial coleta provas na investigação, ela tem obrigação de deixá-las num instrumento que é o inquérito policial para que o investigado tenha conhecimento do que o Estado tem contra ele. Mais do que isso, para que haja controle jurisdicional sobre essa atividade. Então, quando a polícia investiga, o MP tem a obrigação de fiscalizar e há controle jurisdicional sobre essa investigação, a ponto de aquele que está sendo investigado sem justa causa possa trancar a investigação sendo socorrido por esse controle.

Este sistema é aberto, transparente, que protege a cidadania e os interesses maiores da Justiça. E o que vemos quando o MP defende a sua investigação? A ausência de um local onde se depositam as provas. Um depoimento colhido no MP vai para a gaveta de um integrante da instituição e só tem acesso só ele e quem mais ele desejar. Estas provas serão utilizadas? Se for para corroborar a acusação, certamente. Caso contrário, pode não ser utilizado.

Tudo isso se antagoniza com os princípios constitucionais de garantias da cidadania. A PEC está sendo chamada de PEC da impunidade, da corrupção, da ilegalidade. Não, esta PEC e da legalidade porque ela diz o que já está na lei. E esse discurso é perigoso quando diz que se o MP não investigar, não tem investigação ou que haverá impunidade ou haverá corrupção. Nada disso é verdade.

Esse sistema é razoável e funciona adequadamente se não houver invasão de atribuições. O texto constitucional não diz exclusivamente, diz privativamente, por isso Coaf, a CVM, a CPI podem investigar. Precisamos ter articulação. Sabemos da importância da PEC. Nesse momento é preciso dizer o óbvio. Não podemos agigantar um poder, uma instituição em detrimento das demais sob pena de não se poder mais controlá-la. Para o bem do MP e das instituições e do Brasil temos de lutar pela aprovação da PEC 37".

5 Comentários

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Precisamos de membros do MP atuando nos processos, atualmente são muitas as justificativas para retardamento de atos do MP sob a alegação de excesso de trabalho e pouco pessoal. Acredito que atribuir mais funções, que já são exercidas por outros órgãos, criará um verdeiro caos no judiciário.
Por outro lado temo que logo venham as reivindicações para contratação de agentes e outras demandas que só vão criar aumento de despesas para o contribuinte.
Por este motivo sou a favor de que os membros do MP dediquem-se com afinco a suas missões constitucionais evitando, com isso, mais atrasos nos processos que são de sua responsabilidade. continuar lendo

Excelente exposição do Dr. D'Urso sobre esta PEC. É a mais pura realiade e que o MP e os formadores de opinião tentam esconder. continuar lendo

O problema dos "juristas" brasileiros e "aplicadores do direito" é que pretendem se imiscuir em competência que não lhe são afetas, em especial, criar lei sobre aquilo que a lei já diz, bastando a aplicação da hermêutica. Com bem disse o D'Urso "E a PEC 37 precisaria existir? Jamais. Nós não precisamos de emenda constitucional para dizer o que já está dito. (...) Assim sendo, a PEC 37 traz um parágrafo que completa o Artigo 144 da Constituição Federal, que fala sobre segurança pública e estabelece, no parágrafo 1º, atribuição à Polícia Federal para apurar e no parágrafo 4º diz que as polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, que é a apuração de infrações penais, exceto militares". O sistema jurídico brasileiro pede socorro! continuar lendo

Mais clareza nessas definições são impossíveis, portanto leitura recomendada aos que ainda não tem conhecimento do tema e outros cegos que não querem enxergar. continuar lendo