Posse do CESA virou palco para ato em defesa dos direitos constitucionais

Ex-presidente da entidade e atual tesoureiro da OAB SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci, discura durante cerimônia de eleição e posse da nova direção do CESA

Foi uma noite de reverência à arte de fazer a boa advocacia. Todos os que falaram durante a cerimônia de eleição e posse para o triênio na direção do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) convergiram em um ponto: em que pesem às dificuldades, que não são poucas, advogar gratifica pela grandeza em si da defesa de princípios e de direitos fundamentais, até mesmo pro bono. Esse foi o tom do discurso do presidente da entidade que deixou o cargo, Carlos Roberto Fornes Mateucci, também tesoureiro da OAB SP, assim como o do que agora o substitui, Carlos José Santos da Silva, conhecido no meio advocatício pelo acolhedor apelido de Cajé e presidente da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP.

Mas não só eles, os convidados que fizeram uso da palavra na noite solene, como o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e o presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcos Vinícius Furtado Coêlho, e até mesmo o desembargador Fabio Prieto, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reforçaram os valores da profissão e saíram em defesa de suas prerrogativas.

Para o bom exercício da atividade foi ressalvado por vários deles a relevância da manutenção do Exame de Ordem, já que há um projeto de Lei que visa extingui-lo em tramitação no Congresso. Também ressaltaram a relevância do direito constitucional da presunção de inocência do acusado se estender até uma sentença condenatória definitiva processo, quando não há mais como recorrer da decisão. E fizeram isso mediante a proposta levantada no fim de semana por alguns juízes para que se institua a prisão de envolvidos em corrupção antes de uma sentença condenatória definitiva.

Para os advogados que lotaram na noite de terça-feira (31/03) um auditório no Hotel Renaissance em São Paulo, não há meio termo quando se trata defender os recursos inerentes ao Estado Democrático de Direito. “Temos o desafio de defender as nossas prerrogativas e os valores das instituições democráticas de forma intransigente, porque representam valores consagrados na nossa Constituição”, enfatizou o presidente da OAB SP. “Temos que defender o devido processo legal quando surgem iniciativas como vivemos na semana passada, com o Ministério Público Federal sugerindo que provas ilícitas pudessem vir a servir no processo. Prova ilícita é demonstração de incompetência de quem quer produzir prova. Essa incompetência não pode reverter em benefício do acusador. A presunção de inocência é cláusula pétrea na nossa Constituição”.

No mesmo diapasão, demonstrando que entre advogados e seus representantes a defesa dos diretos fundamentais é cláusula inerente a todos, porque, como diz o presidente do Conselho Federal da OAB, “as sugestões, as propostas e as ideias que vierem para facilitar o pleno desenvolvimento dessa profissão, tão essencial e indispensável à democracia e à defesa do Estado Democrático de Direito, serão acolhidos e terão solo fértil para prosperar na OAB”.

Ao mencionar o plano de combate a corrupção que a OAB apresentou à sociedade por não poder admitir que os recursos públicos sejam drenados para prática ilegais, afastando-os dos investimentos em infraestrutura, e assim comprometendo o desenvolvimento do País. “Contudo e entendemos que esse combate desse ser feito respeitando o devido processo legal e os valores da Constituição da República e, por isso, que nos opusemos à tentativa de introduzir no Brasil a validade de provas ilícitas. Aqui a licitude da prova é uma garantia fundamental inscrita no artigo 5º da nossa Constituição. Assim como não aceitamos a antecipação da pena, o que é flagrantemente inconstitucional”.

Origem de tudo

Na sua fala de passagem de cargo aos membros da Cesa, o tesoureiro da OAB SP, Carlos Mateucci, após os agradecimentos aos presentes, entre os quais presidentes de várias Secionais da OAB Brasil afora, assim como aos profissionais que inspiraram sua atuação e carreira, fez um balanço de sua gestão para também ressaltar um ponto que considera essencial para o sucesso da advocacia como um todo: enalteceu o Exame de Ordem.

“Para a diretoria que se empossa hoje há importantes desafios pela frente, e um deles é o Exame de Ordem, afinal, não é crível que a sociedade admita que advogados que cuidam dos interessas da coletividade não estejam protegidos por esse importante ferramental de qualificação”, destacou Mateucci. “O Exame deve ser protegido com a força da advocacia, assim como nossa atividade, que se submete a um rígido código de ética e que sofre sanção disciplinar quando desobedece esses ordenamentos, se veja na contingência de se ver invadida por terceiros não advogados. Aqui me refiram aos que não prestam Exame de Ordem e praticam a Advocacia. Não podemos aceitar isso”.

Por sua vez, ao tomar posse, Carlos José Santos da Silva (Cajé), assumiu elencando os pontos que acredita serem vitais para o exercício da advocacia, como combater as empresas de contabilidade, seguradoras, empresas de auditoria e associações, assim como escritórios estrangeiros que atuam de forma irregular nos tribunais brasileiros, atuando como se fossem escritórios de advocacia. “O Cesa nunca se calou e não vai se calar em defesa das prerrogativas dos advogados” enfatizou ele. “Não podemos deixar que vilipendiem à nossa atividade profissional”.

À frente do Centro de Estudos das Sociedades dos Advogados (Cesa), além de Carlos José Santos da Silva tomam posse na terça-feira (31/03): Moira V. Huggard-Caine (vice-presidente), José Setti Dias (diretor financeiro-administrativo), Pedro Aguiar de Freitas (diretor de Relações Institucionais), Marcos Alves (diretor de Relações Governamentais), Gustavo Brigagão (diretor de Relações Internacionais), Pedro Paulo Gasparini (diretor executivo) e Stanley Frasão (diretor executivo).