A consolidação da Cidadania

Não foi por acaso que a Lei 12.627/10, que instituiu há 4 anos o Dia Nacional da Cidadania, comemorado em 5 de outubro; trata também do dia da promulgação da Constituição de 1988. Esta escolha teve o propósito de ampliar a reflexão sobre a necessidade do aprimoramento dos mecanismos que venham a garantir o pleno exercício da democracia no país.

A cidadania, de acordo com a pensadora Hannah Arendt, deve ser entendida como “o direito a ter direitos”, uma construção que se elabora no âmbito do Estado Democrático de Direito; assegurando direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais a todos os indivíduos. O primeiro passo para construir a cidadania plena é transformar todo cidadão em sujeito de direitos.

No Brasil, a edificação da cidadania se desenvolveu em paralelo com a luta pela democratização do País e pela afirmação dos Direitos Humanos, com combates pontuais de amplos setores da sociedade que enfrentaram o poder e o arbítrio do Estado de exceção, na busca da ampliação dos direitos e das liberdades individuais e coletivas. As Diretas-Já é um exemplo de momento de ampla participação popular e de exercício da cidadania.

Esse processo se efetiva com a proclamação da Constituição Federal de 1988, também chamada de “Carta Cidadã”, por ampliar direitos, estabelecer a igualdade de todos perante a lei e coibir todas as formas de arbítrio por parte de autoridades ou daqueles que interpretam a legislação.

A lei não pode tudo, mas tem um papel relevante na construção da cidadania, uma vez que promove a regulação das relações em sociedade, ao salvaguardar interesses e valores públicos e materializar direitos e garantias, que nos permite vencer parte das desigualdades e responder a qualquer tipo de violação desses mesmos direitos.

A luta pela efetividade cidadania plena, iniciada há 26 anos com a Carta de 1988, não tem terminou, deve ser diária e tem contado com a participação fundamental dos advogados brasileiros, que vêm procurando fazer valer o direito de cada cidadão, seja no patrocínio de uma causa; seja abraçando bandeiras coletivas, dentro de uma sociedade extremamente desigual e na qual ainda temos de vencer muitas formas de discriminação e violência, que minam a consolidação da cidadania.

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP