DIVERGÊNCIAS MARCAM DEBATE SOBRE CÓDIGO FLORESTAL

Na abertura dos trabalhos, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, afirmou que o seminário servirá de base para a “elaboração de um documento que será encampado pelo Conselho Federal da Ordem, para tentar dar um balizamento técnico ao governo e aos congressistas, para que o resultado legislativo – absolutamente necessário – possa ser algo moderno e não uma colcha de retalhos a ajustar alguns pontos e deixando, ao final, uma grande frustração para o Brasil”, apontando que é preciso buscar um Código Florestal atualizado e em sintonia com o mundo.

O presidente da OAB SP transferiu a presidência da primeira mesa de trabalhos para Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da OAB, que citou o exemplo do município de Paragominas (PA), cidade emancipada em 1965 e que deixou para trás o passado de pistolagem das carvoarias. “Hoje, Paragominas tem recebido prêmios e mais prêmios do Ministério do Meio Ambiente e da Educação, pelas políticas de educação ambiental que vem desenvolvendo, resgatando a cidadania naquela região”,afirmou.

Destacando dados e fazendo uma análise das diferentes opiniões entre ambientalistas e ruralistas, o presidente do Conselho Federal da OAB pontuou que “o Código Florestal precisa incorporar uma tomada de consciência que coloque o futuro do país, e por que não, da humanidade dependente da proteção biológica, necessitamos de um ordenamento jurídico neste campo que possa viabilizar a produção de alimentos sem transformar a Terra em deserto”, concluiu Ophir.

Interesse Nacional

Ainda durante a abertura do evento, o presidente da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB SP, Carlos Sanseverino, destacou a importância do debate vivido com a possibilidade de mudanças no Código Florestal: “O projeto que deve obedecer ao interesse nacional, atingindo as gerações presentes e todos os grupos humanos ao longo dos tempos, sendo tema, inclusive, de bioética para o futuro”.

Sanseverino também enfatizou a noção de sustentabilidade que “implica em uma necessária inter-relação entre justiça social, qualidade de vida, equilíbrio ambiental e desenvolvimento com capacidade de suporte, afinal, estamos falando de um planeta com recursos finitos e de uma população que, segundo a ONU, deve chegar a nove bilhões de pessoas até 2050”, completou .O presidente da Comissão de Sustentabilidade também agradeceu todos os seus vice-presidentes – Celso Antônio Pacheco Fiorillo, Rosa Ramos e Patrícia Faga Iglecias Lemos – e a secretária Thais Maria Leonel do Carmo pelo empenho na realização do evento.

Participaram ainda da abertura do evento o presidente do Sistema FAESP-SENAR SP (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo), Fábio Meirelles, além de Eloísa de Sousa Arruda, secretária de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Rubens Rizek, representando o secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo – Bruno Covas, Gilberto Piselo do Nascimento, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB, Eduardo Jorge, secretário do Meio Ambiente do município de São Paulo, e José Tadeu de Faria, representando o ministro da Agricultura – Wagner Rossi.

Aspectos Polêmicos

Apontado o seminário organizado pela OAB SP como o “ambiente mais legítimo para que uma discussão equilibrada sobre o tema possa ocorrer”, o deputado federal Aldo Rebelo – relator do projeto que pretende modificar o Código Florestal – foi o primeiro a falar no painel “Aspectos Polêmicos do Projeto de Lei do Novo Código Florestal”. O deputado fez um breve histórico do conceito de reserva legal, passando logo a falar das necessidades atuais de preservação do meio ambiente, bem como da atividade rural, entre pequenas e grandes propriedades.

Destacando que não há como renunciar ao meio ambiente e à agricultura, Aldo Rebelo citou o exemplo da população ribeirinha no Rio Purus – que passa pelos estados do Acre e Amazonas – em que “famílias teriam sua subsistência comprometia e teríamos de expulsá-las, por que a medida da área de preservação permanente dos rios, no código [florestal] de 65 começava em 5 metros e terminava em 6, mas a medida de 5 passou para 30, a de 100 passou para 500 e todos ficaram na ilegalidade”, apontou Rebelo com a intenção de revelar que a discussão é mais ampla que o binômio ambientalistas x ruralistas.

Neste contexto, o deputado Aldo Rebelo contou que além das queixas de ambientalistas, recebeu pedido formal da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) de diminuição da faixa de proteção nas margens de rios e córregos, uma vez que a entidade teme que pequenos produtores percam grande área de plantio, causando dificuldades para famílias assentadas. “Não sou o dono deste relatório, ele é produto de um pacto, de um acordo entre consolidar o que está em uso e preservar o que permanece de patrimônio, que não é pouco”, concluiu Rebelo.

Sem Paridade

O deputado Ricardo Tripoli fez contraponto às afirmações de Aldo Rebelo, destacando inicialmente a formação da Comissão Especial para elaboração do projeto na Câmara, em que não houve paridade – foram 13 deputados ruralistas e 5 ambientalistas. Além disso, o deputado do PSDB revelou indignação ao contestar o conceito de “área rural consolidada, no qual isenta os proprietários de multas, recomposição ou compensação por desmatamento ocorrido até julho de 2008, portanto, quem estiver advogando fique tranqüilo por que haverá absolvição generalizada”, ironizou Tripoli, apontando como agravante deste item, a possibilidade de proprietários de terras multados ou obrigados a realizar compensação virem a ingressar com pedidos de retroatividade e respectivas indenizações contra o Estado.

Para Ricardo Tripoli, a defesa da agricultura nacional é feita de forma equivocada ao se pedir mudanças no Código Florestal, o que se deveria pleitear “um projeto para agregar valor aos produtos agrícolas brasileiros”, destacando que exportamos diversas matérias primas para produtos que, depois de manufaturados, importamos. “Essa história que o Brasil é o celeiro do mundo é história para boi dormir, nós temos de desenvolver tecnologia. A cana de açúcar, ao invés de expandir seus horizontes, precisa ter a tecnologia do álcool e do etanol vendida para a África e para outros continentes, temos de mudar o parâmetro de desenvolvimento adotado”, concluiu o parlamentar.

O Conselheiro da OAB SP, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, que atuou como moderador deste painel, fez intervenção afirmando que “na revisão deste modelo de desenvolvimento, a luta do Brasil e dos países emergentes está no campo da Organização Mundial do Comércio, uma vez que esta entidade internacional vem referendando a política dos países desenvolvidos de taxar os produtos manufaturados que produzimos e isentar as matérias primas que exportamos”, opinou.

Conflito de Visões

Na sequência do painel, o ex-deputado constituinte, Fábio Feldman, apontou o que chamou de “conflito das visões dos séculos XX e IX, com a visão do século XXI”. Para Feldman, é preciso pensar nas estratégias de combate ao aquecimento global, o que no caso brasileiro “é uma estratégia que tem de ser voltada para o combate ao desmatamento, uma vez que esta é a principal fonte de emissão de gases do efeito estufa no país”. O ex-parlamentar apontou como “anti ética e vergonhosa” a proposta de anistia prevista no novo projeto, “por que imaginem o proprietário que preservou a reserva legal e respeitou as áreas de preservação permanente acabou por ser punido, além disso, a mensagem que se dá ao país é ‘não cumpramos a legislação, por que amanhã virá uma nova lei que vai anistiar’”, protestou Feldman.

Fábio Feldman ainda lembrou que além da legislação, “hoje existe a figura do consumidor, que pode exigir produtos que não tenham impacto danoso ao meio ambiente, bem como a atuação inteligente do poder público, como no episódio em que o Ministério Público Federal, em São Paulo, quando notificou grandes redes varejistas a não comprar carne de frigoríficos que não conseguiam comprovar a origem do gado”, raciocinou.

Também participou do painel “Aspectos Polêmicos do Projeto de Lei do Novo Código Florestal” a vice-presidente da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB SP, Patrícia Faga.

Campo Jurídico

No painel “Aspectos Jurídicos do Projeto de Lei do Novo Código Florestal”, participaram como presidente o advogado Jayme Vita Roso e, como moderador, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Gilberto Passos de Freitas. Os debatedores foram Celso Antônio Pacheco Fiorillo, vice-presidente da Comissão de Sustentabilidade e Meio ambiente da OAB SP, a desembargadora Consuelo Yoshida, a procuradora Ana Cristina Bandeira de Lins e o promotor Fernando Akaoui.

Com diferentes abordagens jurídicas, os expositores deixaram claro que também no campo jurídico o projeto para o novo Código Florestal é controverso, mas foi consenso entre os palestrantes que a relação do texto com a Constituição Federal também deve ser observada, uma vez que nossa Carta Magna também versa sobre este tema. Neste escopo, Celso Fiorillo, lembrou que “em média, 7 a cada 10 pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade (adins) são aceitos pelo Supremo Tribunal Federal”, fato que na opinião dele também deve ter atenção do legislador na elaboração do novo texto.

Diferentes Visões

No painel “Diferentes Visões do Processo de Mudança do Código Florestal” o debate passou para a contraposição de idéias de ambientalistas e ruralistas, mas agora com a participação de integrantes da sociedade civil organizada de ambos os lados. A presidência desta mesa ficou a cargo de Rosa Ramos, vice-presidente da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB SP, com moderação de Walter Lazzarini Filho, presidente do Conselho Superior de Meio Ambiente da Fiesp.

Este debate teve a visão do presidente da Sociedade Rural Brasileira, Cesário Ramalho, apresentada com foco na cobrança da presença do Estado no combate ao desmatamento da Amazônia, mas também na “defesa do direito de propriedade daqueles que possivelmente sejam obrigados a implantar reservas legais maiores que as já existentes, especialmente em propriedades que já estão consolidadas há quase um século”, opinou, completando que o “agricultor brasileiro não é o maior responsável pela destruição do bioma amazônico, mas sim a atividade extrativista ilegal”.

Em contra ponto, o presidente da Fundação SOS Mata Atlântica, Roberto Klabin, citou exemplos de setores do campo que “aceitam e se empenham em cumprir o Código Florestal atual, elevando a produtividade em suas propriedades com o uso de tecnologia”. Klabin concluiu sua exposição concordando com o argumento de maior necessidade da presença do Estado, mas não apenas como fiscalizador, mas também como indutor do cumprimento da legislação e preservação do meio ambiente; “precisamos ter subsídios para desenvolver pesquisa, nós não tivemos incentivos no passado para a criação da indústria petrolífera no Brasil? Por que não temos agora subsídios para criar uma indústria voltada para a floresta? Poderíamos desenvolver uma pujante indústria de fármacos, cosméticos e outras produções, preservando nossos biomas”, concluiu Klabin.