Pacto federativo e equidade pautam evento sobre 31 anos da Constituição Federal

Os 31 anos da Constituição Federal de 1988, completados em 5 de outubro, motivaram encontro realizado neste mês na sede institucional da OAB SP (18/10). Em mesa integralmente composta por mulheres, abordou-se sistema federativo, igualdade de gênero e racial, concretização de objetivos da República, processo constituinte e avanços conquistados a partir da Carta cidadã.

O evento foi organizado pelas Comissões de Direito Constitucional e da Mulher Advogada, representadas por Luciana Berardi e Simone Henrique, com participação dos Grupos de Estudos Democratismo, Mulheres com Direito e Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas. Adriana Cecilio, a conselheira Secional Fabiana Alves e Fabiana Paes marcaram presença, nessa ordem, por essas instituições.

Entre as expositoras estiveram as professoras Maria Garcia e Silvia Pimentel, da PUC-SP; Luciana Ramos, da FGV Direito SP; e Eunice Prudente, da USP. “Houve muitos avanços conquistados. No entanto, o cenário hoje é preocupante em relação às defesas dos nossos direitos. É importante conclamar a sociedade civil, inclusive os operadores do Direito, a ficarmos alertas, porque o país vive momento de vilipêndio descarado em relação a direitos conquistados no passado”, disse Luciana Berardi, presidente da Comissão de Direito Constitucional.

O início da tarde de exposições se deu com Maria Garcia, que abordou a necessidade de reforma do sistema federativo do estado brasileiro. A constitucionalista lembrou que o sistema do país concentra muito poder na União, enquanto o município é a última das figuras federadas. “A cidade, onde decorre a vida das pessoas, é a parte mais importante do território nacional. É onde se exerce a longa lista de direitos sociais previstas no Artigo 6 da Constituição, como educação, saúde, alimentação, trabalho, entre tantos outros”, disse. “Apesar disso, na federação brasileira, o município tem o menor recolhimento de impostos, por exemplo”.

A centralização de poder na União não atende o modelo de estado federativo instituído em 1891, que tinha como inspiração o modelo norte-americano. A trajetória dos países difere. “Nós não tínhamos fundamentação histórica. Nossa formação era a de um país com figura central: um estado unitário que passou a ser federativo de um dia para o outro”, resumiu.

Já Luciana Ramos, da FGV Direito SP, abordou a participação feminina na política. Ela reiterou o artigo 5, um dos mais importantes da Carta, em especial no que diz respeito a igualdade entre homens e mulheres em direitos e deveres. “Um dos aspectos em que a desigualdade de gênero se mostra de forma muito acentuada é a participação das mulheres na política institucional, mais especificamente nas casas legislativas. Na Câmara dos Deputados acontece de forma muito clara”, pontua.

Democracia formal e substantivaLuciana mostrou dados de pesquisa que coordena na FGV Direito SP, com Catarina Barbieri, sobre a representação política feminina nas eleições de 2018. Uma parte do estudo acompanhou a campanha de 465 candidatas a deputada federal por São Paulo. Páginas ou perfis foram monitorados ao longo de sete semanas com o fim de verificar se a rede democratiza acesso e fornece mais visibilidade.

Em seguida, reforçando análise anterior de que o país ainda tem muito a caminhar para concretizar o que prevê a Carta Magna e outras legislações que buscam estabelecer equidade, Eunice Prudente, da USP, destacou a questão racial. A primeira manifestação em lei sobre o tema (Lei 1.390/1951) contra a discriminação racial não funcionou, rememorou, pois tratava a questão como mera contravenção penal.

“Os movimentos sociais unidos contra a ditadura nos trouxeram a criminalização da discriminação racial. E mais do que isso: a união deles, com troca de informações, redigindo manifestos na luta contra a ditadura, auxiliaram no crescimento da sociedade. Assim chegamos ao movimento negro unificado e, hoje, ao feminismo negro”, observou.

Silvia Pimentel abordou o processo constituinte da Carta de 1988 sob a perspectiva do movimento das mulheres. Antes disso, no entanto, destacou a urgente necessidade de conscientização para alterar uma sociedade marcada historicamente por discriminação e desrespeito. “Temos de, finalmente, nos tornarmos mais consistentes no que diz respeito à igualdade, à democracia”, disse. “É preciso alargar a visão do Direito e buscar, de fato, entender que democracia formal não é democracia substantiva”.

Confira o evento na íntegra no link abaixo