Especialistas debatem decisão do STF de criminalizar não pagamento do ICMS em evento na OAB SP

Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela decisão de criminalizar o não pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com isso, o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. A mudança advinda com o entendimento do STF embasa a realização de evento pela OAB São Paulo. A “Criminalização do não pagamento do ICMS: E agora?” acontece na sede institucional, no dia 18/03 às 17h00.

O entendimento firmado pelo relator do recurso ordinário em habeas corpus (RHC) nº 163.334, ministro Luís Roberto Barroso, é de que o valor do ICMS cobrado do consumidor não integra o patrimônio do comerciante, o qual é mero depositário desse ingresso de caixa que deve ser recolhido aos cofres públicos.

Para debater a posição do STF, a Ordem paulista recebe especialistas na temática, em iniciativa organizada pelas Comissões de Direito Penal e de Direito Tributário.

À frente da presidência da mesa dos debatedores está a presidente da Comissão de Direito Penal da OAB SP, Daniella Meggiolaro Paes de Azevedo. Para participar das exposições constam Heloisa Estellita, pós-doutora pela Ludwig-Maximilians-Universität de Munique e pela Universidade de Augsburg e professora da Escola de Direito de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas (FGV); Pierpaolo Cruz Bottini, doutor e livre docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); Thatiane Piscitelli, doutora em direito pela USP, professora da Faculdade de Direito da FGV e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB SP; e Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira, procuradora do Distrito Federal.

As inscrições podem ser realizadas, mediante a doação de uma lata/pacote de leite integral em pó, através do link: https://bit.ly/3cgOOcy

Serviço
“Criminalização do não pagamento do ICMS: E agora?”
Quando: 18/03 às 17h00
Onde: Sede Institucional da OAB SP (Rua Maria Paula, 35, Centro)